A 2° Promotoria de Justiça Especial Cível e Criminal de Nossa Senhora do Socorro, Curadora da Educação, por intermédio do Promotor de Justiça, Julival Pires Rebouças Neto, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Nossa Senhora do Socorro.
O TAC tem por objetivo cumprir o cronograma para construção da nova Escola Municipal Professor Manoel Cunha, com prazo de execução de seis meses, no valor de R$ 999.388,48, conforme procedimento licitatório já realizado.
A Escola Municipal Professor Manoel Cunha possui relevante função social, pois atende a várias crianças e adolescentes no município de Nossa Senhora do Socorro. O imóvel onde atualmente se encontra instalada a escola vem passando por sucessivas renovações em seu contrato de locação, tornando-se imprescindível a regularização de seu funcionamento, a fim de evitar prejuízos futuros ao direito fundamental das crianças e adolescentes que estudam no local.
Ficou acordado no TAC a devida observância ao Cronograma de Realização de Obras, conforme estabelecido no processo licitatório e ficou estabelecido, também, que o descumprimento do acordo ajustado, no prazo assinalado acima, implicará em multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento, em desfavor do município de Nossa Senhora do Socorro, quantia esta a ser revertida para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente deste município, além de ensejar a propositura das ações judiciais cabíveis.
Fonte: MP/SE
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