POLICIAIS MILITARES SOLICITA A SUA RESERVA REMUNERADA E CONTINUA TRABALHANDO

Os policiais militares do Estado de Sergipe, ao solicitar a sua transferência para inatividade, tem que permanecer trabalhando normalmente até que seja publicado no Diário Oficial do Estado, Essa decisão, está publicado em vários BGos da corporação, mesmo com parecer favorável pelo comando da policia militar, o policial tem que aturar o serviço ativo por um tempo de 30, 60 ou até mesmo 90 dias. Mas quem vai pagar pelo tempo ultrapassado desse funcionário publico. É preciso dá um basta nisso, já que a Lei 2066 ampara que o militar que não contar com o requisito de, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço público, aguardará a sua transferência para a reserva remunerada, permanecendo na situação de agregado conforme dispõe o art. 74, parágrafo 1º, item I, desta Lei, até completar o referido requisito." Veja a Lei abaixo na sua integra!

 Exemplo do BGO188 datado de 11 de outubro de 2012 – TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA – De acordo com o art. 49, III, “h”; art. 87, I; art. 88 da Lei nº. 2.066 de 23/12/1976 (EPM) DEFIRO os pedidos de Transferência para Reserva Remunerada, dos policiais militares abaixo relacionados, cabendo à PM/1, providenciar os devidos Procedimentos Administrativos:

Obs.: Permanecem na Unidade desempenhando normalmente suas funções.  

 

Estado de Sergipe
Assembléia Legislativa

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LEI COMPLEMENTAR Nº 54

 

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000

 

Acrescenta os itens X e XI do "caput", e o parágrafo 5º, ao art. 89 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976 - Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 89 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, acrescentados os itens X e XI do seu "caput", e o parágrafo 5º, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 89 - ... I - ... ........................................................................................................... IX - ... X - ter, o Oficial Superior do último Posto, exercido, em caráter efetivo ou como titular, o Cargo de Comandante-Geral ou o de Chefe do Estado Maior da Corporação, e contar com 30 (trinta) anos ou mais de serviço público; XI - ser, o Oficial Superior do último Posto, do QOPM, mais antigo que o Oficial Superior da PM que estiver no exercício, em caráter efetivo ou como titular, do Cargo de Comandante-Geral ou de Chefe do Estado Maior da Corporação, e contar com 30 (trinta) anos ou mais de serviço público. § 1º - ... ........................................................................................................... § 4º - ... § 5º - O policial-militar enquadrado na parte inicial de qualquer dos itens X e XI do "caput" deste artigo, que não contar com o requisito de, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço público, aguardará a sua transferência para a reserva remunerada, permanecendo na situação de agregado conforme dispõe o art. 74, parágrafo 1º, item I, desta Lei, até completar o referido requisito." Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 28 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA AAM/SE

 

Vereador de Socorro entrará com ação popular contra Fábio Henrique

Vagner Rogeris (PSB) acusa lavagem de dinheiro; Prefeitura nega

O vereador reeleito de Nossa Senhora do Socorro Vagner Rogeris (PSB) acusa o prefeito do município, Fábio Henrique, de cometer irregularidades com a doação do solo público e com verbas destinadas à construção de prédios públicos

Ele promete entrar até o dia 19 de dezembro com um pedido de impugnação da posse do prefeito eleito, além de ajuizar uma ação popular solicitando explicações sobre doações de terrenos, obra paralisada de uma creche e aluguel de um circo para capacitações à época da última eleição municipal.

Vagner Rogeris destaca que, entre 2010 e 2012, foram mais de seis projetos de doações de áreas públicas para entidades sindicais, associações e igrejas, porém passados mais de dois anos, como manda a lei, nada foi construído nos terrenos.

Os projetos de lei de doação de terreno citados pelo vereador são os de cessão de solo público ao Sindicato dos Radialistas de Sergipe, à Igreja Católica do Marcos Freire e para a construção de um depósito e uma praça da Empresa Novo Rumo, além dos projetos de cessão ao Sindicatos dos Taxistas, à Associação Beneficente dos Policiais Militares e ao Sindicato dos Agentes de Endemias.

O próprio vereador foi o relator dos projetos, dos quais três foram aprovados e três rejeitados pela Câmara de Vereadores de Nossa Senhora do Socorro.

Vagner Rogeris confirma que deu o parecer favorável à doação de três terrenos, mas um deles, o do Sindicato dos Radialistas, já passou dois anos e nada foi construído no local. “Ele [Fábio Henrique] tem que pedir a anulação. Inclusive o promotor do Meio Ambiente, Sandro Luiz da Costa, através do parecer 02/2012, faz recomendação para que o prefeito anule os processos ou mande novos projetos. Ele fez ouvido de mercador e quer se desfazer do Ministério Público”, afirma.

Ele ainda questiona que os terrenos doados aos sindicatos dos Radialistas e dos Agentes de Endemias seriam para construção de residências, mas pergunta: “como é que vai doar um patrimônio público sem contrapartida? Imagine doar um local para a construção do Shopping Prêmio sem contrapartida, somente para enriquecimento dos empresários”.

Verba pública em terraplanagem

Um outro questionamento feito pelo vereador é o de gastos públicos com a terraplanagem de um terreno que serviria para a construção de uma creche municipal com verbas federais e que, após realizar as primeiras obras de limpeza do terreno, verificou-se que o local não era adequado.

Segundo ele, um outro terreno foi cedido pelo Estado, gastou-se mais verbas públicas, porém o processo de cessão não foi concluído porque havia pendengas judiciais.

Vagner Rogeris ainda critica a forma como foi alugado um circo localizado nas imediações do terminal de ônibus do conjunto Marcos Freire, com verbas especificas para capacitação e realização de cursos, mas que apareceu na localidade em pleno período eleitoral. “Foram gastos mais de R$ 400 mil para palestras de crianças. É lavagem de dinheiro”, acusa.

Contraponto

A assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Nossa senhora do Socorro, através do representante Henrique Matos, informou que o vereador tenta levantar erros que foram, justamente, cometidos por ele.

Ele explicou que foi feito um pedido de cessão dos terrenos, o vereador Vagner Rogeris foi o relator, deu parecer favorável dizendo que era legal e que tudo estava de acordo com a legislação. “Quanto aos desvios de verba, ele terá que provar. Todas as colocações são infundadas”, disse Matos.

Quanto ao passar dos dois anos de doação, como manda a lei, Henrique foi enfático ao dizer que talvez o vereador não tenha conhecimento que ainda não se passou o prazo que determina a legislação, mas que, mesmo assim, há um trâmite entre os sindicatos e a Caixa Econômica Federal, a fim de que sejam construídas as residências.  “Não houve doação a particulares, mas a entidades de caráter público. Os sindicatos farão conjuntos residenciais e a igreja, um centro social”, explicou.

No que se refere ao terreno do conjunto Jardim em que seria construída a creche, Henrique Matos confirma que o primeiro local não era apropriado por haver minadouros. Porém, a construção está sendo feita no segundo terreno doado pelo Estado, mas no momento está paralisada por questões tramitando em Brasília.

O assessor ainda explicou que o circo foi alugado para capacitar jovens envolvidos com drogas, visando sua reinserção na sociedade e no mercado de trabalho, e ainda para funcionar como uma área de lazer para a comunidade. 

 

Fontes: F5NEWS (Silvio Oliveira), Publicado: em 16/11/2012 às 18:30:00, Postado: pela AAM/SE em 16/11/2012 às 18:31:00.

SGT EDUARDO – RADIALISTA DRT - 0008105/DF.

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO – AAM/SE. 

Aproveito para chamar atenção de toda sociedade, isso não pode ficar assim!

Viajando Socorro/Sergipe

Não conhece a cidade de Nossa SENHORA DO SOCORRO/SE, aproveite, pois, o video, ajuda voce reviver essa cidade maravilhosa.

 

 

LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE. PROMESSAS OU ALUCINAÇÃO.

 

Qual foi à filosofia usada pelo prefeito Fabio Henrique para garantir a sua reeleição no loteamento em referencia? Posso até entender que as promessas formuladas pelo prefeito da cidade de Nossa Senhora do Socorro/Se, foram somente ratificadas o que fora prometido na eleição de 2008. Quando de forma rejeitada pelos moradores local e para cooptar os votos dos eleitores, colocou maquinas no logradouro, onde sua prioridade era pavimentar o povoado. Até que na sua visita aos eleitores, afirmava que o loteamento seria transformado em um bairro modelo.

Vale salientar, que logo após as eleições no município em tela, as maquinas e material foram recolhidos do local. Mesmo sem qualquer justificativa, as ruas do loteamento Novo Horizonte, ficaram sem receber nenhum beneficio, como mostra as fotos abaixo:  Chateados com a atitude do gestor publico, os moradores ficaram furiosos com o prefeito reeleito Fabio Henrique, que tem a obrigação de dar uma resposta ao povo que mais uma vez caiu nas lábias de que o povoado iria ser  pavimentada.  

Rua Santo Antonio

Rua Novo Horizonte