O Promotor de Justiça Sandro Luiz da Costa, Curador do Meio
Ambiente, ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de antecipação
de tutela, em face do Município de Nossa Senhora do Socorro. O objetivo é que
sejam realizadas as obras de macrodrenagem necessárias para acabar com as
inundações em vias públicas e imóveis na sub-bacia B-27, situada no Conjunto Parque dos Faróis.
A petição inicial destaca que há reclamações de moradores
informando diversos problemas urbanísticos referentes à ausência de
infraestrutura de esgotamento e drenagem nas imediações das Ruas
54, 55 e 56. Entre os relatos, está o da a inundação de área considerável da
sub-bacia B-27, onde encontram-se várias residências.
O Agente Ministerial ressalta que não se pode confundir
macrodrenagem com esgotamento público. Estes visam a coleta, tratamento e
lançamento dos efluentes tratados em um corpo hídrico. Já a macrodrenagem ou
drenagem pública constitui um conjunto de infraestrutura e equipamentos,
naturais ou artificiais, que visam ao escoamento das águas pluviais para seu
ponto de lançamento no corpo hídrico. “No caso em questão, o canal de drenagem
está sendo utilizado também para esgotamento (sistema unitário) e esta não é a
forma técnica recomendada (sistema separador absoluto), o que afeta diretamente
o meio ambiente e a saúde da população”.
Embora se tratem de obras de custo elevado, a comunidade está
sujeita a inundações em períodos chuvosos por conta da omissão do Município.
Por essa razão, o Ministério Público requer a concessão de tutela antecipada, a
fim de que o ente público faça o diagnóstico e elabore o projeto de
macrodrenagem. Isso subsidiará as ações a serem executadas e permitirá o
controle preventivo do uso e da ocupação do solo urbano
na área.
O MP requereu ainda medidas urgentes para fazer cessar o risco
de inundação no canal principal da sub-bacia B-27, enquanto não forem
efetivadas as obras definitivas. E que seja proibido o uso do erário municipal
para publicidade e festas, com bloqueio das referidas quantias, enquanto não
for resolvido o problema.
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